Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que declarou inexistente o débito impugnado, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenou à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Ilegitimidade passiva. Ausência. Relação de regresso reconhecida pela própria apelante, com deferimento de denunciação da lide. Responsabilidade das corrés como integrantes da cadeia de consumo. 3. Validade da transação. Afastada. Operação com cartão de crédito impugnada, no valor de R$9.200,00. Primeira corré que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), inclusive, ao requerer o julgamento antecipado, quando já havia reconhecido administrativamente a existência de outras operações irregulares com o mesmo cartão, poucos meses antes. Segunda corré que, diante de sua revelia, atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 4. Restituição de valores. Necessidade. Prova nos autos de débito em conta corrente relativo à operação impugnada, evidenciando danos materiais. 5. Dano moral. Pessoa jurídica. Caracterização. Inscrição indevida em órgão de restrição de crédito. Ofensa à honra objetiva da empresa (Súmula 227/STJ). 6. «Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do valor arbitrado em R$ 10.000,00, adequado às circunstâncias do caso e ao caráter compensatório e punitivo da indenização. Majoração da verba honorária a 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... (Continua)