Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de Móvel. embargos à execução. Sentença de improcedência com fixação de honorários advocatícios por equidade. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85 ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Indevida majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

RECURSO PROVIDO