Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar do distrito federal. Curso de aperfeiçoamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Julgamento extra petita. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 83 e 125, I, do CPC, de 1973, bem como o art. 6º, caput, da LINDB, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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