Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico. Estação ferroviária de joinville. Acórdão recorrido baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Revisão na via recursal eleita. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu que as modificações realizadas pela ora Recorrente «comprometeu severamente a autenticidade da Estação Ferroviária de Joinville. Além disso, afirmou também a inviabilidade de se analisar, naquele momento, o pedido de conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta pelo IPHAN. ... (Continua)