Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de ato jurídico. Transação. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Alegação de nulidade. Proprietário interdito. Inaplicabilidade do CCB/2002. Regime jurídico menos flexível. Cc/1916. Caracterização. Prestação jurisdicional incompleta. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)