Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Comercialização de software. Incidência do tributo. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.
«1. Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela incidência do ISSQN porque a revisão do entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 420.873/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. ... ()
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