Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação individual. Julgamento de ação coletiva. Sobrestamento. Ausência de requerimento de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é a ação individual é autônoma e independente da ação coletiva. Cabe ao autor o pedido de suspensão no prazo legal, conforme o disposto no CDC, art. 104. ... (Continua)