Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação ao art. III, § 2º, do GATT (obrigação de tratamento nacional) e ao CTN, art. 98, haja vista a ausência de prequestionamento, e que tais dispositivos legais sequer foram ventiladas em embargos declaratórios interposto pela recorrente na origem, dai porque não há contradição entre a ausência de prequestionamento e o afastamento da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que não é possível determinar o retorno dos autos à origem por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 para manifestação acerta de questão não ventiladas nos embargos de declaração interposto pela recorrente na origem. ... (Continua)