Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Aduaneiro. Auto de infração. Discussão sobre a legitimidade da autora (matriz). Arts. 551 do Decreto 6.759/2009 e 127 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido, mesmo as matérias de ordem pública. ... (Continua)