Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que busca a nulidade do processo administrativo fiscal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)