Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Resolvido o litígio à luz da premissa de que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, porquanto não demonstrada a sua qualidade de segurada, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão demanda exclusivamente reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote