Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre causa de interrupção da prescrição elencada no CCB, art. 202. ... (Continua)