Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada violação dos Lei complementar 101/2000, art. 21 e Lei complementar 101/2000, art. 22. Ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem. Questão não abordada em embargos de declaração. Aplicação do enunciado 211 do STJ ante a falta de prequestionamento.

«1. Inicialmente, quanto à violação ao CPC, art. 535, IIde 1973, conclui-se que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. ... (Continua)