Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Preservação do valor real. Índice de correção monetária adotado pelo INSS. Alegação de defasagem. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da defasagem no reajustamento do benefício do recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)