Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Lei 8.906/94. Honorários contratuais. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Necessidade de fixar o valor dos honorários contratuais em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. ... (Continua)