Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de locação de equipamentos hospitalares celebrado com a ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que apresentou notas fiscais e relatórios de acompanhamento de locação. Existência de prova escrita hábil e sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Planilha juntada pela requerente que discrimina de forma clara o débito cobrado, com a correta incidência de correção monetária e juros de mora. Prévia notificação administrativa que não configura requisito para o ajuizamento da ação monitória. Contraditório e ampla defesa assegurados com a apresentação dos embargos monitórios. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076), de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". Impossibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, nos termos do precedente repetitivo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)