Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recorribilidade de despacho e pedido recursal de gratuidade da justiça. Agravo de instrumento não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra despacho por meio do qual determinou-se a intimação da parte exequente para que indicasse e apontasse todas as penhoras realizadas nos autos do processo. 2. Pedido recursal de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 3. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o despacho em que determinada a indicação e especificação das penhoras realizadas nos autos é recorrível; (ii) se o pedido de gratuidade da justiça deve ser conhecido. IV. Razões de decidir 4. O pronunciamento judicial em que determinada a indicação e especificação das penhoras não tem conteúdo decisório, tratando-se de despacho irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. 5. O recolhimento da taxa de interposição do recurso é incompatível com o anterior pedido recursal de concessão da gratuidade da justiça, configurando-se preclusão lógica que impede o conhecimento da pretensão recursal. V. Dispositivo e teses Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: «1. Os despachos são irrecorríveis nos termos do CPC, art. 1.001. «2. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro realizado". __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.001