Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Inexistência de contratação incontroversa. Cancelamento do contrato, no âmbito administrativo, pela instituição bancária corré, em razão de reclamação administrativa realizada pelo autor perante órgão de defesa do consumidor, evidenciando-se que a contratação digital decorreu de fraude. Contratação nula. Banco efetivou a restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício de aposentadoria por invalidez, auferido pelo autor, de forma simples, em razão do cancelamento do contrato. 3. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em agosto de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Dano moral. Desconto sobre benefício previdenciário, comprometendo o rendimento e a subsistência do autor. Dano moral bem configurado. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde a publicação deste acórdão, e juros moratórios legais desde o primeiro desconto indevido perante o seu benefício (Súmula 54/STJ), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença reformada. Recurso provido