Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Decisão do Magistrado que decretou devidamente a anotação de falta grave por parte do reeducando - Fatos comprovados mediante instauração de sindicância - Entendimento

Na hipótese de o acervo probatório, mesmo que integrado apenas por declarações orais, apontar no sentido de que a tatuagem do reeducando teria sido confeccionada como ato de subversão da ordem ou da disciplina, conclui-se que ele teria efetivamente praticado uma falta disciplinar grave, de particular reprovabilidade, prevista na LEP, art. 50, VI.Não se cogita da inidoneidade da decisão que determinou, devidamente, após as devidas ponderações, a anotação de falta grave, se esta restou devidamente apurada em sindicância, eis que o fundamento para a anotação é o próprio cometimento da falta grave. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada - ManutençãoIndependentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada.