Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de posse de arma de fogo, munições e artefatos de uso restrito, constituição de milícia privada, resistência e fraude processual (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 e arts. 288-A, 329 e 347, todos, do CP, Código Penal). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão em que indeferida medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.