Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Diligências investigativas aptas a demonstrar a autoria - Fuga que permitia a abordagem policial, vista como dever flagrancial, nos termos do CPP, art. 301 - Versão dos policiais não infirmada pelo acusado - Testemunhas não arroladas - Não delineamento acerca dos motivos da «perda do RG - «Extorsão dos agentes não demonstrada - Condenação como medida certeira - Exasperação da pena-base em razão da quantidade da maconha apreendida - Preponderância - «Tráfico-privilegiado - Alusão ao PCC - Anotações na agenda que denotam a prática de atividades criminosas - Regime inicial fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Suficiência - Único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - Recurso provido... (Continua)