Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei 11.000/04. Revogação tácita pela Lei 12.514/04. Ação direta prejudicada.
«1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei 12.514/11. ... ()
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