Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 81. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.
«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 81 (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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