Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Receitas decorrentes do transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Pretensão de equiparação a transporte internacional, para fins de isenção. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14. Controvérsia de índole infraconstitucional. Extensão de benefício fiscal a contribuinte não contemplado na lei. Impossibilidade. Não cabe ao poder judiciário atuar como legislador positivo. Omissão e erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado nesta data e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.