Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa no patamar mínimo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Segundos declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)