Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário. Precatório. Insuficiência de pagamento. Expedição de novo precatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório original ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Nos demais casos, a complementação de valores remanescentes de precatórios judiciais deverá obedecer o disposto no CF/88, art. 100 - Constituição Federal. Precedentes. ... (Continua)