Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF, c/c o CPC, art. 188, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote