Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Verificação dos requisitos para concessão do benefício. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 766. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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