Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

As instituições financeiras, constantemente, encontram meios de contratação que, em diversas circunstâncias, não se mostram tão claros. No presente caso, a obscuridade foi a principal causa para a propositura da ação, visto que tanto a elaboração do contrato de empréstimo consignado quanto a sua portabilidade foram realizadas sem o consentimento da autora, a qual passou a ter uma série de descontos em seu benefício sem saber o real motivo. A contratação válida de empréstimo por plataforma digital necessita do livre consentimento do consumidor. Desse modo, instituições bancárias, como o Banco Safra, em regra, exigem o anexo de fotografias em locais claros na modalidade «selfie para formalizar o empréstimo. Contudo, tal fato não se vislumbra no caso em foco, tendo em vista que as fotografias acostadas pelo requerido foram extraídas tanto de documentos como das mídias sociais da requerente (fls. 443/445), o que não demonstra o consentimento da parte autora. Além disso, em decorrência deste meio tecnológico, a assinatura do contrato deve ser eletrônica, o que diverge da expressa no contrato acostado pela referida ré.Portanto, não demonstrada a validade do contrato de empréstimo consignado, acolho o pleiteio de inexistência de negócio jurídico. Consequentemente deverá as rés restituirem os valores descontados dos proventos da autora, em dobro, nos termos do CDC, art. 42, sem se olvidar que caberá à autora devolver o valor depositado em sua conta, corrigido monetariamente ao credor, autorizada a compensação de valores. ... (Continua)