Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo. Prazo. Lei 8.038/1990. Recurso extraordinário criminal. CPC/1973. Inaplicabilidade. Precedente.
«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal, formalizado anteriormente a 18 de março de 2016, não possuía a regência pelo Código de Processo Civil de 1973, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente: agravo de instrumento 197.032-1/RS, Pleno, relator o ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... ()
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