Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Monitória movida contra pessoa jurídica extinta. Impossibilidade. Perda da capacidade processual. Prosseguimento da ação em relação ao sócio. Sucessão processual. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inicial em relação à pessoa jurídica dissolvida, e determinou o prosseguimento da ação monitória apenas contra o codevedor, pessoa fisica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção da pessoa jurídica após a contratação da dívida, esta pode integrar o polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica devedora foi dissolvida após a constituição da dívida, mas antes da propositura da ação, perdendo, assim, sua capacidade processual. 4. Ocorrera a «morte da pessoa jurídica, o que gera a necessidade de substituição processual dela pelos sócios, no intuito de honrar as obrigações pendentes. Impossível, portanto o prosseguimento da ação contra pessoa que não tem mais capacidade processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A extinção da pessoa jurídica após a constituição da dívida, mas antes da propositura da ação, impõe a substituição processual da pessoa jurídica pelos seus sócios na lide, no intuito de honrar as obrigações pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC, art. 1.080. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2023215-73.2020.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2189131-96.2019.8.26.0000