Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois se trata, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade.