Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - Demanda anterior proposta pela ré contra os autores na qual buscava a resolução do negócio jurídico e a reintegração de posse do bem - Homologação de acordo por pronunciamento transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão das cláusulas do compromisso que foi objeto do acordo diante da eficácia positiva da coisa julgada - Princípio do deduzido e do dedutível - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Sentença mantida por fundamento diverso, majorados os honorários sucumbenciais - Recurso desprovido.... (Continua)