Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Multa. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas. ... (Continua)