Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.

«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... (Continua)