Jurisprudência Selecionada
1 - STF A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza excepcional. CPP, art. 312.
«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312 (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) ... ()
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