Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Parcelamento. Reconhecimento da dívida pelo contribuinte. Ausência de interesse processual. Carência de ação. Extinção do processo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que seria o caso de carência de ação, por falta de interesse de agir, na medida em que reconhecera a confissão de dívida pelo contribuinte. Rediscutir tal premissa seria inadmissível na via restrita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)