Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Doação. Nulidade. Compra e venda. Simulação. Disposições do CPC/1973 não prequestionadas. Prazo prescricional. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. CCB, art. 177. Contagem da escritura de compra e venda cuja simulação invalidaria a doação anterior. CCB, arts. 1.175 d 1.176.

«I. Se a nulidade da doação decorre, segundo a exordial, de fraude havida na compra e venda da área remanescente, que teria reflexamente dado ensejo à aplicação dos CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, a prescrição é vintenária, porém contada do registro da escritura pela qual foi adquirida, com suposto vício, a gleba que sobejara, por um dos donatários originários. ... (Continua)