Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 460. Ofensa não configurada.

«- Não viola o CPC/1973, art. 460, Código de Processo Civil a decisão proferida em agravo de instrumento que tangencia o exame da relação material controvertida porque tal se mostrou imprescindível para que se chegasse ao correto deslinde da controvérsia quanto à aduzida prescrição da ação de denunciação da lide.... (Continua)