Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1043, I e art. 266 do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, I, caberão embargos de divergência quando o órgão fracionário, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, exigindo-se que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito. ... (Continua)