Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração contra acórdão deste órgão fracionário proferido em agravo regimental que aplicou a Súmula 182/STJ ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo da parte interessada.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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