Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de gás natural. Restituição de valores adiantados em contrato. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Reconvenção. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)