Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Orientação firmada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.185.070/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.9.2010. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)