Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Verificação dos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)