Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.8110.8004.6600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Rompimento de contrato de fornecimento de bebidas. Homologação de laudo pericial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fretes. Veículos de propriedade do agravado. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame de provas incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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