Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa aplicada por litigância de má. Fé. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ agravo interno não provido.

«1. Segundo Jurisprudência dominante nesta Corte Superior, a multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973, tem como base de cálculo o valor da causa, mesmo quando aplicada em liquidação e cumprimento de sentença, uma vez que nessas fases processuais, não se estabelece novo valor da causa, mas somente apuração do valor da condenação. Assim, o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)