Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação contratual renegociação da dívida. Inversão do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ interno não provido.

«1. No presente caso o acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)