Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Análise do CPP, art. 312. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 523/STF. Erro de proibição. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Precedentes da 3ª seção. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Não há falar em condicionar a prisão aos pressupostos do CPP, art. 312, se a sentença condenatória já transitou em julgado. ... ()
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