Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por ausência de dolo. Erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Divergência não configurada. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 109 e 110, § 1º, ambos do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição. Não implementação do lapso temporal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplicados aos pedidos de absolvição por ausência de dolo e de reconhecimento de erro de proibição e de inexigibilidade de conduta diversa, e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)