Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e reintegração de posse - Decisão de primeiro grau que defere parcialmente a liminar e determina o bloqueio de circulação - Agravo interposto pela autora - Ausência de elementos necessários para o deferimento do pedido de reintegração de posse - Requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 562 não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Agravo desprovid... (Continua)